Um estrangeiro residente no País formulou requerimento admin...
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Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
ALESE
Prova:
FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Apoio Jurídico |
Q887486
Direito Constitucional
Um estrangeiro residente no País formulou requerimento administrativo para retificar dados seus constantes de arquivo público
em que estão registradas informações incorretas a seu respeito. Embora a Administração tenha reconhecido a incorreição da
anotação, o pedido foi indeferido, por decisão não mais sujeita a recurso na esfera administrativa, sob o argumento de que o
registro reflete as informações disponíveis no momento em que os dados foram colhidos pelo Poder Público. Em vista disso, para
que esse indivíduo atinja seu objetivo, será cabível a impetração de