De acordo com a Constituição Federal, os Estados podem incor...

A questão aborda a temática relacionada à organização política e administrativa do Estado. Conforme a CF/88, temos que:

Art. 18, §3º- Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996)   Vide art. 96 – ADCT.
 
Gabarito do professor: letra b.

Art. 18, §4º da CF: A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

► Organização político-administrativa

- É permitido → o desmembramento / subdivisão de estados / municípios.

- É vedada → a secessão (a tentativa deve ser combatida com a intervenção federal).

 

► Criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios (requisitos):

- Lei estadual;

- Dentro do período determinado por Lei complementar federal;

- Mediante plebiscito (às populações dos MUNICÍPIOS envolvidos);

- Após a divulgação de estudos de viabilidade municipal.

 

Gabarito: B.

 

Outras:

 

Q574335 Suponha que se pretenda, por meio de lei estadual, criar novo Município no Estado de Sergipe, a partir da fusão de dois Municípios já existentes. Referida lei estadual seria → compatível com a Constituição da República, desde que promulgada dentro do período determinado por lei complementar federal e precedida de consulta, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de MUNICÍPIOS, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.)

 

Q935920 A CF permite a fusão de municípios, desde que autorizada por lei estadual e precedida por consulta em plebiscito às populações dos municípios envolvidos, após a divulgação de estudo de viabilidade municipal. → Certo. (Art. 18, § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal , e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.)

Gabarito B

 

 

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

 

§ 1º Brasília é a Capital Federal.

 

§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

 

§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

 

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por LEI ESTADUAL, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

 

TERRITORIOS -> lei complementar

ESTADOS -> lei complementar

MUNICIPIOS ->  lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal,  

                        divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da   >>> LEI.

 

 

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

 

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da LEI, a colaboração de interesse público;

 

II - recusar fé aos documentos públicos;

 

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.         ( é permitido criar distinção entre brasileiro e estrangeiro, na forma da lei )

 

 

 

 

.   (completo)

Letra B

➥ ESTADOS: 2 requisitos

1 - Aprovação da população diretamente interessada (mediante plebiscito)

2 - Aprovação do Congresso Nacional (por Lei Complementar)

➥ MUNICÍPIOS: 4 requisitos

1 - Estudos de Viabilidade Municipal, na forma da lei

2 - Consulta prévia às populações dos municípios envolvidos (mediante plebiscito)

3 - Deverá ser elaborada a lei (estadual) dentro do prazo (estabelecido por Lei Complementar)

4 - Criação, incorporação, fusão ou desmembramento (aprovados por Lei Estadual)

Fonte: Art. 18, §§ 3º e 4º

Artigo 18. $ 4° A criação, a incorpoção, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão por LEI ESTADUAL, dentro do período determinado por LEI COMPLEMENTAR FEDERAL,e dependerão de consulta prévia, MEDIANTE PLEBISCITO, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos ESTUDOS DE VIABILIDADE MUNICIPAL, apresentados e publicados na forma da lei.