Nos termos da Constituição Federal de 1988, a propriedade ur...

são exigidos afastamentos frontais mínimos de três metros para prédios públicos e de uso público.

nas edificações de até quatro pavimentos os afastamentos mínimos laterais e de fundos serão de um metro e cinquenta centímetros.

no caso de indústrias, os afastamentos mínimos laterais e de fundos serão de quatro metros.

nas edificações cujo primeiro pavimento se destine ao uso comercial e ou a estacionamento de veículos não será exigido afastamento lateral mínimo em seus pavimentos.