A Lei nº 9.782/1999, define o Sistema Nacional de Vigilânci...

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Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Enfermeiro | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Enfermeiro Obstetra | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Terapeuta Ocupacional | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Nutricionista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Odontólogo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Farmacêutico Generalista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Fisioterapeuta | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Fonoaudiólogo |

Q1613403 Saúde Pública

A Lei nº 9.782/1999, define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. De acordo com esta lei, fica criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde. Em relação a ANVISA a lei afirma que esta agência:

será dirigida por uma Diretoria Colegiada, devendo contar, também, com um Juiz, um Fiscal e um Procurador.

contará, ainda, com um Conselho Deliberativo, que deverá ter, no mínimo, representantes dos Municípios, dos produtores, dos comerciantes e da comunidade científica.

poderá ter dirigentes vinculados a outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária.

poderá delegar as atividades de vigilância epidemiológica e de controle de vetores relativas a portos, aeroportos e fronteiras, para os gestores municipais mediante execução pelas suas respectivas unidades básicas de saúde.

tem competência para fomentar e realizar estudos e pesquisas no âmbito de suas atribuições.

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