A Lei Maria da Penha é uma legislação importante no Brasil q...

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Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Procurador |

Q2582618 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha é uma legislação importante no Brasil que visa proteger as mulheres contra a violência doméstica. Compreender seus objetivos e disposições é essencial para promover um ambiente de trabalho seguro e respeitoso para todos. O que é a Lei Maria da Penha?

Legislação que protege mulheres vítimas de violência doméstica.

Norma que regulamenta o mercado de trabalho feminino.

Lei que estabelece cotas para mulheres em cargos públicos.

Regulamentação para a igualdade salarial entre homens e mulheres.

Legislação que incentiva a participação feminina na política.

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