Uma autarquia estadual que atua na área previdenciária é
proprietária de vasto patrimônio imobiliário, especialmente
porque fazia parte da política de gestões anteriores o
financiamento de imóveis residenciais e comerciais para
servidores públicos, especialmente em regiões com necessidade
de revitalização. Assim, referida autarquia era proprietária
de um casarão na região central de determinado
município, construído no início do século XX. O Município,
ouvindo rumores de que a autarquia pretendia alienar seu
patrimônio que não estivesse formalmente destinado às
finalidades institucionais do ente, providenciou regular procedimento
e, por meio de seu órgão competente, editou
Resolução tombando o imóvel. O imóvel, apurou-se posteriormente,
já era tombado pelo órgão estadual competente.
Diante desse cenário,

Question

Uma autarquia estadual que atua na área previdenciária é
proprietária de vasto patrimônio imobiliário, especialmente
porque fazia parte da política de gestões anteriores o
financiamento de imóveis residenciais e comerciais para
servidores públicos, especialmente em regiões com necessidade
de revitalização. Assim, referida autarquia era proprietária
de um casarão na região central de determinado
município, construído no início do século XX. O Município,
ouvindo rumores de que a autarquia pretendia alienar seu
patrimônio que não estivesse formalmente destinado às
finalidades institucionais do ente, providenciou regular procedimento
e, por meio de seu órgão competente, editou
Resolução tombando o imóvel. O imóvel, apurou-se posteriormente,
já era tombado pelo órgão estadual competente.
Diante desse cenário, Alternativa A: a autarquia pode impugnar o tombamento, tendo em
vista que o Município não poderia decretar o tombamento
de bens pertencentes a pessoas jurídicas de
direito público, tendo em vista que o tombamento
constituiu uma limitação à propriedade privada. Ou Alternativa B: o Município somente poderia tombar o bem da
autarquia caso não houvesse tombamento anterior,
tendo em vista que sobre o mesmo imóvel não podem
se sobrepor duas intervenções à propriedade. Ou Alternativa C: não obstante a autarquia tenha personalidade jurídica
híbrida e seus bens estejam sujeitos ao regime jurídico
de direito privado, o tombamento estadual prefere ao
tombamento municipal, que fica por aquele ato
absorvido. Ou Alternativa D: a alienação onerosa do bem tombado ficou inviabilizada,
tendo em vista que limitação à propriedade dessa
natureza impõe gravame ao proprietário e exige que a
propriedade do bem remanesça sendo de pessoa
jurídica de direito público. Ou Alternativa E: o tombamento municipal, cuja imposição seguiu trâmite
regular, permanece válido, tendo em vista que sobre o
mesmo bem, ainda que pertencente a pessoa jurídica
de direito público, pode existir mais de uma limitação
daquela natureza, desde que compatíveis, cabendo ao
proprietário observar as posturas e restrições impostas
pelos dois entes federados.

TatianaCarneiro · Accepted Answer

Alternativa [E] o tombamento municipal, cuja imposição seguiu trâmite
regular, permanece válido, tendo em vista que sobre o
mesmo bem, ainda que pertencente a pessoa jurídica
de direito público, pode existir mais de uma limitação
daquela natureza, desde que compatíveis, cabendo ao
proprietário observar as posturas e restrições impostas
pelos dois entes federados. O tombamento trata-se de restrição ao direito de propriedade, prevista no Decreto Lei n. 25, de 1937, que tem por objetivo conservar a identidade de um povo. Há, no ordenamento jurídico brasileiro, 4 (quatro) hipóteses de tombamento. São elas: histórico (mais comum), artístico, cultural e paisagístico.Todos os entes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) podem promover o tombamento de um bem, seja ele privado ou público, móvel ou imóvel, corpóreo ou incorpóreo (ações, por exemplo) e independe de ordem hierárquica. Assim, tanto um município poderá “tombar” um bem da União ou mesmo um bem do Estado.Aliás, os bens podem ser objeto de tombamento por mais de um ente público, cumulativamente. Pode, ainda, ser realizado o tombamento geral (de todo um bairro, por exemplo) ou individual (de um imóvel privado).Registre-se, outrossim, que se o bem tombado for público, ficará inalienável de forma absoluta, ou seja, não passível de alienação, apenas garantido-se a transferência do bem entre os entes públicos, por conveniência administrativa.Ademais, o tombamento atinge o caráter absoluto da propriedade, ou seja, o proprietário, apesar de permanecer na qualidade de dono bem, sofrerá restrições quanto ao seu uso, quanto à liberdade de usar o bem como lhe seja conveniente. Não ficará impedido, todavia, de alienar o bem.Por outro lado, não poderá o tombamento suprimir o direito de propriedade. Assim, padece o Poder Público da faculdade de impor exageradas limitações ao proprietário, a ponto de impedir o direito de propriedade. É o que ocorre com a desapropriação indireta, em que o Poder Público simula um tombamento, quando na verdade se trata de verdadeira supressão do direito de propriedade, verdadeiro “sacrifício de direito”, no dizer do renomado autor Celso Antônio Bandeira de Mello.fonte: http://www.olhardireto.com.br/artigos/exibir.asp?id=2760

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