No caso de iminente perigo público, o Estado poderá desapro...
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Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 3ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Assistente Administrativo Júnior |
Q1846599
Direito Administrativo
Texto associado
Os direitos e deveres individuais e coletivos não se
restringem ao art. 5.º da Constituição Federal de 1988, sendo
encontrados ao longo do texto constitucional, expressos ou
decorrentes do regime e dos princípios adotados pela
Constituição.
Pedro Lenza. Direito Constitucional Esquematizado. 22.ª ed. São
Paulo: Saraiva, 2018. p. 1.173 (com adaptações).
Com relação aos direitos e às garantias individuais e coletivos
e aos princípios fundamentais previstos na Constituição
Federal de 1988, julgue o item.
No caso de iminente perigo público, o Estado poderá
desapropriar imóvel privado, desde que pague justa e
prévia indenização em dinheiro.
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GABARITO: ERRADO
O art. 5º, XXV, CF, diz: “No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”.
Indenização só se comprovado dano
O conceito é de Requisição Administrativa, portanto diante de iminente perigo o Poder Público poderá utilizar a propriedade, não há expropriação do bem e a indenização só ocorre se houver dano, ou seja é posterior.
Desapropriação é feita em caso de INU
Interesse social
Necessidade ou Utilidade Pública
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