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Q547887 Administração Financeira e Orçamentária

Com referência aos aspectos doutrinários e históricos da administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.


É vedado à lei de diretrizes orçamentárias prever a indisponibilidade de determinadas dotações orçamentárias para a limitação de despesas, diante da hipótese de a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal.

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