A Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciá...

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Q1936776 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
A Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelece que aos juízes de direito cabe, além de processar e julgar os feitos de sua competência:
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