A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo n...

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Q447749 Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, traz, de forma expressa, em seu artigo 2º, alguns princípios aos quais a Administração Pública deverá obedecer. Dentre eles, estão:
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