Considere que um servidor público concursado do Serviço Inte...

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Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Provas: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Auxiliar Administrativo | FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Agente de Obras |

Q2211724 Direito Administrativo

Considere que um servidor público concursado do Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto de Santa Catarina (SIMAE/SC), no exercício de suas funções no setor em que está lotado no órgão, causou dano a um usuário do sistema devido ao seu agir em desconformidade com as normas regulamentares e legais. A partir das informações trazidas no caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A responsabilidade civil do Poder Público pelo dano causado é objetiva e independe da comprovação de culpa do servidor.

A responsabilidade civil do Poder Público pelo dano é objetiva e dependerá da comprovação de dolo do servidor.

O servidor somente poderá ser responsabilizado civilmente se for comprovado o dolo.

A responsabilidade civil do Poder Público pelo dano é subjetiva e dependerá da comprovação de dolo do servidor.

O servidor sempre será responsabilizado, comprovando-se ou não a sua culpa.

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