O empenho da despesa é o ato administrativo que cria para o...

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Q2449248 Contabilidade Pública
O empenho da despesa é o ato administrativo que cria para o Ente uma obrigação. Através deste procedimento um prestador de serviço pode iniciar o cumprimento das suas obrigações, fazendo jus ao recebimento dos valores acertados, desde que totalmente cumprida a sua obrigação. Sobre o empenho da despesa pública, é correto afirmar:
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Em casos especiais previstos na legislação será dispensada a emissão da nota de empenho.

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