O Conhecimento de Embarque Marítimo (Bill of Lading) é o do...

GABARITO: LETRA E) Hamburgo.

As convenções internacionais em vigor sobre este assunto [responsabilidade civil do transportador marítimo por danos à carga] são:

a) As Regras de Haia, criada em 1924, em Bruxelas, na Convenção Internacional para Unificação de Certas Regras de Direitos Relativas aos Conhecimentos de Transporte Marítimo. Estas regras foram posteriormente revisadas, em 1968 e 1979, passando, após a sua segunda revisão, a se chamar Regras de Haia-Visby;

b) A Convenção Internacional para o Transporte de Mercadorias pelo Mar, conhecida como Regras de Hamburgo, criada em 1978.

Transcrição:

"Em duas ocasiões as Regras de Haia sofreram mudanças significativas, a primeira por meio do Protocolo Visby, em 1968, e depois em 1979 de acordo com o Protocolo DES, sendo que a convergência destas regras configura, atualmente, as conhecidas Regras Haia-Visby.No entanto, considera-se essa iniciativa de uniformização benéfica somente para os transportadores, desagradando aos países que se utilizam desse serviço para transporte de suas mercadorias. Tal resultado acaba por motivar a Organização das Nações Unidas (ONU) a convocar conferência para a elaboração de regras mais equânimes, resultando nas Regras de Hamburgo, de 1978."

Artigo para leitura:

http://www.publicadireito.com.br/conpedi/manaus/arquivos/anais/fortaleza/3629.pdf

Gabarito: E

Bons estudos!