Sobre a alteração de contratos administrativos de execução d...

podem ser alterados por necessidade da Contratada, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do objeto contratual.

podem ser alterados por acordo entre as partes, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência do acréscimo quantitativo de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei 8.666/93.

nas obras de reforma de edificações, a Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos (como, por exemplo, a CPMF), quando ocorridos após a data da apresentação da proposta pela Contratada, não implicam a revisão dos preços contratados.

podem ser alterados unilateralmente pela Administração, em função de modificações do projeto ou de especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.