Com base nas disposições contidas nas Leis n.º 8.112/1990 e ...
Suponha que determinado servidor público federal tenha permitido, de forma culposa, a realização de despesas não autorizadas em lei. Nessa hipótese, embora tenha sido cometido ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, nos termos da lei, não se exige o ressarcimento integral do dano, haja vista a inexistência de dolo na conduta do servidor.
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Gabarito ERRADO
Lei 8429
Art. 12 II - na hipótese do art. 10 (Prejuízo ao Erário) ressarcimento INTEGRAL do dano, perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da
função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de
multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder
Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, pelo prazo de cinco anos;
Logo: seja dolo ou seja culpa, uma vez praticado improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, deverá ocorrer o ressarcimento integral do dano.
bons estudos
ERRADA, COMPLEMENTANDO
SEGUNDO A LEI 8429/92
Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
Somente dano ao erário admite forma culposa.
Ilícito - Dolo
Erário- Culpa e Dolo
Princípios da Administração-Dolo
João 14:6Assegurou-lhes Jesus: “Eu Sou o Caminho, a Verdade e a Vida. Ninguém vem ao Pai senão por mim.
Dano ao erário: O agente público responderá em caso de dolo ou culpa
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