A Lei nº 12.651/2012, conhecida como Novo Código Florestal, ...

Art. 38. É proibido o uso de fogo na vegetação, exceto nas seguintes situações:

I - em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais,mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para cada imóvel rural ou de formaregionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle;

II - emprego da queima controlada em Unidades de Conservação, em conformidade com o respectivo plano demanejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionistada vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo;