O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar...

O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a petição inicial indicará:

I. A autoridade judiciária a que for dirigida. II. O nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido, dispensada a qualificação em se tratando de pedido formulado por representante do Ministério Público. III. A exposição sumária do fato e o pedido. IV. As provas que serão produzidas, oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos.

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