A Constituição Federal veda a cassação de direitos políticos...

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Q546140

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546140 Direito Constitucional

A Constituição Federal veda a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

cancelamento da naturalização por decisão administrativa transitada em julgado.

condenação criminal, enquanto durarem seus efeitos.

incapacidade civil absoluta.

demissão de cargo público, a bem do serviço público.

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