Julgue o item subsequente.Sobre fiscalização em obras públic...

A alternativa correta é C - certo.

Vamos entender por que essa é a resposta correta e explorar o tema da questão.

O enunciado aborda a fiscalização em obras públicas, especificamente a questão das sanções aplicáveis ao contratado em caso de atraso injustificado na execução do contrato. A compreensão desse tema requer familiaridade com a legislação pertinente, como a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) e as normas que regulam a fiscalização e execução de obras públicas.

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, mais precisamente no Art. 87, um atraso injustificado na execução do contrato pode sujeitar o contratado à multa de mora. Essa multa é uma penalidade financeira aplicada pelo descumprimento do cronograma estabelecido e visa compensar a administração pelos prejuízos decorrentes do atraso.

Importante destacar que a aplicação da multa de mora não exclui outras penalidades. A administração pública possui o direito de rescindir unilateralmente o contrato e de aplicar outras sanções previstas na legislação, como a suspensão temporária de participação em licitações e a declaração de inidoneidade para contratar com a administração pública.

Portanto, o item está correto porque reflete fielmente o que dispõe a legislação sobre o tema. A multa de mora de fato não impede a administração de tomar outras medidas, o que garante a eficácia no controle e fiscalização das obras públicas, assegurando que o contratado cumpra suas obrigações dentro dos prazos e condições estabelecidos.

Resumo das justificativas:

Alternativa C - certo: Correto, pois o enunciado está em conformidade com a legislação que prevê a aplicação de multa de mora e outras sanções pela administração pública em caso de atraso injustificado na execução do contrato.

Alternativas incorretas: Se a alternativa fosse "errado", estaria em desacordo com a legislação e a prática administrativa, pois a resposta "certo" é a que reflete a realidade jurídica sobre a fiscalização e penalidades em obras públicas.

Espero que esta explicação tenha esclarecido suas dúvidas sobre o tema. Se precisar de mais detalhes ou tiver outras perguntas, estou à disposição!

Lei 14133

Art. 162. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.