Cinira, servidora pública, é casada com Rodolfo, que partici...

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Q941460
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo |
Q941460 Direito Administrativo
Cinira, servidora pública, é casada com Rodolfo, que participou como perito no processo administrativo em que figura como parte Marinalda, que é casada com Bruno. Bruno bateu no carro de Cinira e, por essa razão, ela propôs uma ação em face dele requerendo indenização. Essa ação de indenização ainda não foi julgada pelo juiz de primeiro grau. Diante dessa situação, no processo em que figura como parte Marinalda, em conformidade com a Lei Federal no 9.784/1999, que reorganiza e unifica o Regime Próprio da Previdência Social do Distrito Federal, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, Cinira 
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Gabarito comentado

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O enunciado da questão é bastante confuso, mas é preciso definir duas situações:

1. Processo administrativo que figura como parte Marinalda. Rodolfo (marido de Cinira) atuou como perito no processo.

2. Processo judicial proposto por Cinira em face de Bruno (marido de Marinalda).

O questionamento é se Cinira pode atuar no processo administrativo que Marinalda figura como parte. Para responder corretamente é preciso ter conhecimento do teor do art. 18 da Lei 9.784/99. Vejamos:

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. 

Observe que Cinira é impedida de atuar, pois seu cônjuge Rodolfo participou como perito no processo administrativo, bem como porque está litigando judicialmente com Bruno.

Gabarito do Professor: D

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Comentários

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Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:


I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

FCC cometendo erro crasso de digitação no enunciado: " [...] Lei Federal no 9.784/1999, que reorganiza e unifica o Regime Próprio da Previdência Social do Distrito Federal [...] ".

???????? WTF

O examinador se embananou todo na hora do copia/cola da legislação (fazendo jus ao apelido dessa banca) tentando engordar o enunciado e acabou trocando as bolas.

Enunciado muito confuso. Beira o amadorismo.

são esses tipos de questão divide os concorrentes daqueles que realmente estudam.

independente do enunciado ser confuso ou não, basta pegar as informações importantes. Os dois casais e o conflito de interesse.

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