Estão legitimados para a propositura da ação declaratória de...
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Ano: 2015
Banca:
CAIP-IMES
Órgão:
Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP
Prova:
CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |
Q546141
Direito Constitucional
Estão legitimados para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade: