Qual alternativa NÃO apresenta direitos e/ou garantias previ...

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Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: DETRAN-MT Provas: UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Economista | UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Engenheiro civil | UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Arquiteto | UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Médico - Medicina do Trabalho | UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Psicólogo - Psicologia do Trânsito | UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Engenheiro Mecânico | UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Estatístico | UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Engenheiro Eletricista |

Q2739051 Direito Constitucional

Qual alternativa NÃO apresenta direitos e/ou garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal Brasileira de 1988?

Não haverá, em qualquer hipótese, pena de caráter perpétuo no ordenamento brasileiro.

A pena de banimento é inadmissível no ordenamento brasileiro.

Não haverá, em hipótese alguma, pena de morte no ordenamento brasileiro.

Em nenhuma hipótese serão admitidas penas cruéis no ordenamento brasileiro.

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