A Lei Orgânica do Município de Maravilha estabelece que a ad...
Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Ano: 2022
Banca:
Unoesc
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Prova:
Unoesc - 2022 - Prefeitura de Maravilha - SC - Agente Administrativo - Edital nº 2 |
Q1992672
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica do Município de Maravilha estabelece que a administração pública direta,
indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos princípios previstos
no Art. 37 da Constituição Federal. Desta forma, o servidor público ao exigir algo que não esteja
previsto em lei, estará ferindo o princípio da:
Conheça nossos planos