Sobre a competência dos Entes Municipais, segundo a jurispru...

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Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP
Q1198558 Direito Constitucional
Sobre a competência dos Entes Municipais, segundo a jurisprudência do STF e a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
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