No que se refere ao Executivo brasileiro, é correto afirmar:

A pergunta pede diversos detalhes previstos em vários arts. da CF/88 e é problemática por pedir, na alternativa correta, dispositivo da Constituição estadual. Vamos analisar as alternativas:
- afirmativa A: errada. Nos termos do art. 86, §1º, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções se a denúncia ou queixa-crime for recebida pelo STF.
- afirmativa B: considerada correta. Vale apontar, no entanto, que a CF/88 não trata do assunto, uma vez que o art. 81 trata apenas da vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República e que esta não é uma norma de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais,  como o STF já teve ocasião de esclarecer, quando da análise da ADI n. 4.298. A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, dispõe, no art. 80, §1º, que em caso de vacância de ambos os cargos (governador e vice), serão chamados a exercer o cargo de governador o Presidente da Assembleia Legislativa e o do Tribunal de Justiça do Estado - ou seja, apesar de muito questionável, a afirmativa pode ser considerada correta.
- afirmativa C: errada. Nos termos do art. 86 da CF/88, o PR será submetido a julgamento perante o STF, nos casos de infrações penais comuns, ou perante o Senado, em caso de crimes de responsabilidade. 
- afirmativa D: errada. O par. único do art. 84 permite que o PR delegue o provimento de cargos públicos federais a seus Ministros de Estado - esta competência está prevista na primeira parte do inc. XXV do art. 84 e é uma das três únicas competências do PR que podem ser delegadas.
- afirmativa E: errada. Muito cuidado com esta alternativa, pois o poder regulamentar é uma função típica do Poder Executivo, pois é um poder de administração. Não confunda com a função legislativa, que pode ser atipicamente exercida pelo Poder Executivo. o STF já teve ocasião de destacar este ponto, afirmando que "a atuação administrativa com esse fundamento [art. 84, IV] é legítima quando está restrita a expedir normas complementares à ordem jurídico-formal vigente; em outras palavras, quando configura exercício de função típica do Poder Executivo, qual seja, a execução das leis" (RMS 27666/DF). No mesmo sentido, José Afonso da Silva explica que "o poder regulamentar não é poder legislativo, por conseguinte, não pode criar normatividade que inove a ordem jurídica. Seus limites naturais situam-se no âmbito de competência executiva e administrativa, onde se insere".  


Resposta correta: letra B

Gabarito B;

A - ERRADA; 

§ 1º - O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

B- CORRETA;

C - ERRADA; INFRAÇÕES PENAIS COMUNS = STF; CRIMES DE RESPONSABILIDADE = Senado Federal;

D - ERRADA; Art. 84

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

...

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

E-ERRADA; Art. 84 ...

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

É isso ai... Bons estudos!!! ;)

A) Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º - O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

B) Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

C) Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

Encontramos a fundamentação da resposta correta baseado no Princípio da simetria das formas. Assim

“Em caso de impedimento ou de vacância do cargo de Governador de Estado, e diante da não assunção pelo Vice-Governador, serão chamados para governar, seguindo a simetria com o modelo fixado no art. 80:

 Presidente da Assembleia Legislativa;

 Presidente do TJ local.”

Trecho de: Pedro, Lenza. “Direito Constitucional - Col. Esquematizado - 17ª Ed. 2013.” iBooks. 

Mas essa função do Executivo não seria uma função legislativa? E isso não é uma função atípica para este poder? Alguém pode explicar a letra E!  Obrigada!

Entendo que não seria uma função atípica porque decretos e regulamentos não tem, em regra, caráter inovador. Então o presidente não estaria inovando na ordem jurídica, o que só o legislativo pode fazer. Um órgão da administração pública, por exemplo, para bem regular suas atividades, também expede atos normativos em caráter concreto, exatamente para administrar.