Conforme o disposto na Lei 8.666/1993, é CORRETO afirmar que:

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Q2047348

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047348 Direito Administrativo

Quando os servidores públicos cometem um dos crimes definidos na Lei 8.666/1993, além das sanções penais, também ficam sujeitos à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

Para a Lei 8.666/1993, só são considerados servidores públicos aqueles que exercem cargo, função ou emprego público mediante remuneração.

Os crimes previstos na Lei 8.666/1993 são de ação penal privada, cabendo à Administração Pública promovê-la.

No processo e julgamento das infrações penais previstas na Lei 8.666/1993, é proibida a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal.

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Conforme o disposto na Lei 8.666/1993, é CORRETO afirmar que:

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