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Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
HORTOPREV - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |
Q1909690
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Suponha que uma entidade não governamental, reconhecida como de interesse público por lei municipal, que
presta serviço complementar auxiliando o serviço público
prestado pela Prefeitura, solicita a cessão de um servidor público municipal que está lotado em uma Secretaria
da Prefeitura. Considerando o disposto na Lei Municipal
nº 2.004/2008 (Estatuto do Servidor Público de Hortolândia), é correto afirmar que o referido pedido