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Q355709
Direito Processual Civil - CPC 1973
Ano: 2007 Banca: CONSULPLAN Órgão: EMBRAPA Prova: CONSULPLAN - 2007 - EMBRAPA - Advogado |
Q355709 Direito Processual Civil - CPC 1973
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Alternativa A- Correta. Artigo 288/CPC: "O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo".

Alternativa B- Correta. Artigo 294/CPC: "Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa". 

Alternativa C- Incorreta! Artigo 284/CPC: "Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias". 

Alternativa D- Correta. Artigo 292/CPC: "É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão".

Alternativa E- Correta. Artigo 289/CPC: "É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior".

Esta banca deu a resposta como incorreta, vejam abaixo: É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.

De acordo com o Código de Processo Civil, é permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. São requisitos de admissibilidade da cumulação, EXCETO: 

  •  a) Que os pedidos sejam compatíveis entre si.
  •  b) Que seja competente para deles conhecer o mesmo juízo.
  •  c) É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.
  •  d) Que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.
  •  e) Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário.

 Você errou. A alternativa (C) é a resposta.


Alteração no CPC/2015 quanto ao prazo para emenda.

Art. 321, CPC/2015.  O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.  Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

 

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