O preceito constitucional que estabelece que ninguém é obrig...

A questão aborda a temática dos direitos fundamentais insculpidos na CF/88. A liberdade de agir/ação é expressão da autonomia da vontade, sendo decorrente da garantia instituída no inciso II do art. 5º, CF/88: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Evita-se o arbítrio estatal quando se estabelece que as obrigações para o indivíduo somente podem ser criadas por intermédio das espécies normativas primárias, elaboradas em respeito ao devido processo legislativo inserido na Constituição. O mesmo dispositivo também é conhecido por instituir o princípio da legalidade.

Gabarito do professor: assertiva certa.

O princípio da legalidade representa uma garantia para os administrados, pois, qualquer ato da Administração Pública somente terá validade se respaldado em lei, em sua acepção ampla. Representa um limite para a atuação do Estado, visando à proteção do administrado em relação ao abuso de poder.

 

Fonte:http://www.centraljuridica.com/doutrina/2/direito_civil/principio_da_legalidade.html

Princípio da Legalidade em sua noção genérica, isto é, em seu sentido amplo.

 

CORRETO!

De acordo com Marcelo Novelino, o princípio da legalidade tem uma abrangência mais ampla que o princípio da reserva legal. Vejamos:

O princípio da legalidade consiste na submissao a todas as espécies normativas previstas no processo legislativo constitucional, portanto leis em sentido amplo (ou genérico - conforme o CESPE).

Já o princípio da reserva legal incide apenas em campos materiais específicos, submetidas ao tratamento do Poder Legislativo, a saber: somente as leis ordinárias e Leis Complementares seja da esfera federal, estadual, distrital ou municipal (portanto, leis em sentido estrito)

CERTO

Art. 5º da CF.

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

No âmbito das relações particulares - pode-se fazer tudo o que a lei não proíbe.

Em relação à Administração - Ela só poderá fazer o que a lei permitir.

Ou seja, obedecendo esses princípios você estará de acordo com a lei, obedecendo, logo, é óbvio que vai se enquadrar com o princípio da legalidade. (explicação ''leiga'' e simples)

A questão pergunta se as pessoas estão obrigadas em virtude de Lei (stritu sensu - ordinarias e complementares. art. 59 CF88) ou Lei (latu sensu - portarias, decretos, etc).

Todos podem ser obrigados a fazer ou deixar de fazer, incluive a adminstração, em virtude de Lei ( latu sensu). por isso correta acertiva, em afirmar ser esta uma noçaõ generica do principio da legalida.

 Mas lembrar que a administração nao pode fazer o que a lei nao proibie, se por ela nao for autorizada. é uma vinculação mais efetiva devido ao principio administrativo do interesse público.