Perante a Lei Orçamentária Anual, o resultado do Banco Centr...
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Ano: 2018
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UNIR
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Assistente em Administração
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INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Técnico em Enfermagem |
Q1125441
Direito Financeiro
Texto associado
No Brasil, a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Em relação à responsabilidade fiscal, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Perante a Lei Orçamentária Anual, o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional e será transferido até o décimo quinto dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
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