Quanto à organização administrativa e aos atos admini...
Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.
A licença é o ato administrativo discricionário, de natureza declaratória, por meio do qual o Estado exerce o seu poder de polícia fiscalizatório em relação ao desempenho, pelo particular, de determinada atividade.
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Gabarito comentado
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Segundo a professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a licença é o "ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade". Além disso, ela afirma que se trata de um ato declaratório (alguns autores discordam).
Percebam que a assertiva está errada, pois a licença é um ato administrativo VINCULADO e não discricionário.
O restante da assertiva está correta: realmente a licença tem natureza declaratória (alguns autores falam que é constitutiva) e por meio dela o Estado exerce o seu poder de polícia fiscalizatório em relação ao desempenho, pelo particular, de determinada atividade.
Fonte: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 30ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.
GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO
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Comentários
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Gabarito errado
Para Hely Lopes Meirelles Licença é o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular, como, por exemplo, o exercício de uma profissão, a construção de um edifício em terreno próprio.
Gab. ERRADO.
"A licença é o ato administrativo discricionário(ERRO), de natureza declaratória, por meio do qual o Estado exerce o seu poder de polícia fiscalizatório em relação ao desempenho, pelo particular, de determinada atividade."
Licença é ato vinculado.
Autorização é ato discricionário.
.
Para ajudar a memorizar:
Se tiver R é DISCRICIONÁRIO (AUTORIZAÇÃO e PERMISSÃO).
Se não tiver, é VINCULADO (LICENÇA).
O erro da afirmação está em dizer que a licença é ato administrativo discricionário.
Na verdade, licença é ato administrativo VINCULADO
ATOS DISCRICIONARIOS sao aqueles em que a lei permite uma escolha dentre 2 ou mais objetos. A discricionarieadade esta no MOTIVO E OBJETO.
Se tem R eh discRicionario.
karkah, nao entendi essa obs.: se tem "r" é discricionario
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