O Código de Processo Civil estabelece que a jurisdição civil...

Vamos analisar esta questão sobre a jurisdição no contexto do Código de Processo Civil de 2015.

Tema central: A questão aborda as características da jurisdição, mais especificamente a imperatividade. Esse conceito refere-se à capacidade das decisões judiciais de serem impostas às partes, ou seja, a sua força obrigatória.

Legislação vigente: A jurisdição e suas características estão previstas no Código de Processo Civil (CPC). A força e a obrigatoriedade das decisões judiciais são um reflexo do princípio da imperatividade.

Exemplo prático: Imagine que um tribunal decide que uma empresa deve pagar uma indenização a um consumidor. A decisão judicial tem força coativa, significando que a empresa é obrigada a cumprir a decisão, sob pena de execução forçada.

Justificativa da alternativa correta:

• Alternativa D: "As decisões judiciais têm força coativa e obrigam os litigantes". Esta é a resposta correta, pois reflete precisamente a característica da imperatividade da jurisdição. O Poder Judiciário tem a competência de emitir decisões que devem ser cumpridas pelas partes envolvidas.

Análise das alternativas incorretas:

• Alternativa A: "Os atos jurisdicionais tornam-se imutáveis e não podem mais ser discutidos, após determinado período". Esta afirmação se refere à coisa julgada, não à imperatividade.
• Alternativa B: "A lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito". Isso se refere ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, e não à imperatividade.
• Alternativa C: "A função jurisdicional só pode ser exercida pelo Poder Judiciário". Esta afirmação está ligada à monopólio estatal da jurisdição, mas não descreve a imperatividade.

Estratégia para evitar pegadinhas: Preste atenção aos verbos utilizados nas alternativas e ao que cada princípio se refere. A imperatividade está ligada à obrigatoriedade e força das decisões judiciais, e não à imutabilidade ou exclusividade.

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Imperatividade: É a característica de impor aos destinatários a obrigação de obedecer. Não depende da vontade dos indivíduos, pois a ordem não é conselho, mas ORDEM a ser seguida.

A os atos jurisdicionais tornam-se imutáveis e não podem mais ser discutidos, após determinado período INCORRETA - Definitividade da jurisdição - coisa julgada

B a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito INCORRETA - Inafastabilidade da jurisdição

C a função jurisdicional só pode ser exercida pelo Poder Judiciário INCORRETA - A função jurisdicional pode ser exercida por outros poderes, de forma atípica. Ex.: sindicâncias e processos administrativos Poder Executivo

D  as decisões judiciais têm força coativa e obrigam os litigantes CORRETA

Eu discordo num ponto na afirmação do colega em relação a alternativa "C". Não acredito que o Executivo exerça função jurisdicional.

Existe jurisdição fora do Judiciário em relação a Justiça Arbitral - conforme a Lei de arbitragem (Lei 9.307 de 96) coloca no art. 31: A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.

aracterísticas da Jurisdição no Processo Civil:

- Substitutividade: é a mais peculiar delas. Pode ser mais bem compreendida com a lembrança de que as soluções de conflitos de interesses eram, originariamente, dadas pelas próprias partes envolvidas. Desde que o Estado assumiu para si a incumbência de, por meio da jurisdição, aplicar a lei para solucionar os conflitos em caráter coercitivo, pode-se dizer que ele substituiu as partes na resolução dos litígios para corresponder à exigência da imparcialidade. É a substituição das partes pelo Estado-juiz que permite uma solução imparcial, muito mais adequada para a pacificação social.

- Definitividade: somente as decisões judiciais adquirem, após certo momento, caráter definitivo, não podendo mais ser modificadas. Os atos jurisdicionais tornam-se imutáveis e não podem mais ser discutidos.

- Imperatividade: as decisões judiciais têm força coativa e obrigam os litigantes. De nada adiantaria o Estado substituir as partes na solução dos conflitos de interesses, formulando uma decisão imutável, se não lhe fossem assegurados os meios necessários para que fossem cumpridas. As decisões judiciais são impostas aos litigantes, que devem cumpri-las. A sua efetividade depende da adoção de mecanismos eficientes de coerção, que imponham submissão aos que devem cumpri-las.

- Inafastabilidade: a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito (CF, art. 5º, XXXV). Mesmo que não haja lei que se possa aplicar, de forma específica, a determinado caso concreto, o juiz não se escusa de julgar invocando lacuna.

- Indelegabilidade: a função jurisdicional só pode ser exercida pelo Poder Judiciário, não podendo haver delegação de competência, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do juiz natural.

- Inércia: a jurisdição é inerte, isto é, ela não se mobiliza senão mediante provocação do interessado. O caráter substitutivo da jurisdição, do qual decorre a imparcialidade do juiz, exige que assim seja: é preciso que um dos envolvidos no conflito leve a questão à apreciação do Judiciário, para que possa aplicar a lei, apresentando a solução adequada. A função jurisdicional não se movimenta de ofício, mas apenas por provocação dos interessados.

Fonte: https://www.plataformacejurnorte.com.br/

Acrescento..

São algumas características:

• Substitutividade: é a mais peculiar delas. Pode ser mais bem compreendida com a lembrança de que as soluções de conflitos de interesses eram, originariamente, dadas pelas próprias partes envolvidas. Desde que o Estado assumiu para si a incumbência de, por meio da jurisdição, aplicar a lei para solucionar os conflitos em caráter coercitivo, pode-se dizer que ele substituiu as partes na resolução dos litígios para corresponder à exigência da imparcialidade. É a substituição das partes pelo Estado-juiz que permite uma solução imparcial, muito mais adequada para a pacificação social.
• Definitividade: somente as decisões judiciais adquirem, após certo momento, caráter definitivo, não podendo mais ser modificadas. Os atos jurisdicionais tornam-se imutáveis e não podem mais ser discutidos.
• Imperatividade: as decisões judiciais têm força coativa e obrigam os litigantes. De nada adiantaria o Estado substituir as partes na solução dos conflitos de interesses, formulando uma decisão imutável, se não lhe fossem assegurados os meios necessários para que fossem cumpridas. As decisões judiciais são impostas aos litigantes, que devem cumpri-las. A sua efetividade depende da adoção de mecanismos eficientes de coerção, que imponham submissão aos que devem cumpri-las.
• Inafastabilidade: a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito (CF, art. 5º, XXXV). Mesmo que não haja lei que se possa aplicar, de forma específica, a determinado caso concreto, o juiz não se escusa de julgar invocando lacuna.
• Indelegabilidade: a função jurisdicional só pode ser exercida pelo Poder Judiciário, não podendo haver delegação de competência, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do juiz natural.
• Inércia: a jurisdição é inerte, isto é, ela não se mobiliza senão mediante provocação do interessado. O caráter substitutivo da jurisdição, do qual decorre a imparcialidade do juiz, exige que assim seja: é preciso que um dos envolvidos no conflito leve a questão à apreciação do Judiciário, para que possa aplicar a lei, apresentando a solução adequada. A função jurisdicional não se movimenta de ofício, mas apenas por provocação dos interessados.

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