No que concerne aos agentes públicos e aos poderes ...

Vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio do concurso público, em vista do qual, na essência, o acesso aos cargos públicos depende de prévia aprovação por meio de tal espécie de procedimento seletivo impessoal.

Ocorre que esta regra geral admite exceções, dentre as quais, realmente, insere-se a nomeação para cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

No ponto, eis o teor do art. 37, II, da CRFB/88:

"Art. 37 (...)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;" 

Assim sendo, está correta a proposição em exame, ao sustentar ser dispensável o concurso público para o acesso aos cargos em comissão.


Gabarito do professor: CERTO