No que concerne aos agentes públicos e aos poderes ...
No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.
Quando o cargo público estiver vago, poderá o chefe do
Poder Executivo extingui‐lo, por meio de decreto.
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Gabarito comentado
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Trata-se da situação versada no art. 84, VI, "b", da CRFB, que assim preceitua:
"Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
(...)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;"
Logo, por expresso amparo constitucional, está correta a afirmativa ora analisada.
Gabarito do professor: CERTO
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Comentários
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GABARITO: CERTO
O art. 84, VI, “b”, da CRFB3,8 alterado pela EC 32/2001, admite a extinção, por decreto, de cargos públicos vagos. Com isso, ainda que os cargos sejam criados por lei, o Chefe do Executivo poderá extingui-los, quando vagos, por ato administrativo (decreto);
FONTE: RAFAEL CARVALHO RESENDE OLIVEIRA - Curso de Direito Administrativo/2020 - pág. 1035.
Uma das duas hipóteses de decreto autônomo prevista no art. 84, VI da CF/88.
Gabarito - Certo
CF/88
"Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa
nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;"
Bons estudos.
Gabarito:"Certo"
CF, art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa
nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
Certo.
Decreto Autônomo
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