Sobre vigilância sanitária, analise as assertivas abaixo. I...

Vamos analisar cada uma das assertivas da questão, relacionando-as com os conceitos e legislações aplicáveis à vigilância sanitária.

Assertiva I: A vigilância pública pode aplicar advertência ou multa tanto para infrações decorrentes de condutas comissivas quanto omissivas, avaliando-se a gravidade na conduta especificada em lei, independentemente se essas infrações forem, concomitantemente, consideradas infrações penais, cíveis ou do direito do consumidor, as quais deverão ser consideradas em procedimento administrativo.

A assertiva I está correta. A vigilância sanitária possui o poder de polícia, que permite aplicar sanções administrativas como advertências ou multas em caso de infrações. Isto é fundamentado pela Lei nº 6.437/1977, que dispõe sobre as infrações à legislação sanitária federal. As infrações podem ser tanto por ação (comissivas) quanto por omissão (omissivas), e estas sanções são independentes de outras esferas do direito, como penal ou civil.

Exemplo Prático: Se uma empresa de alimentos omite informações de validade em seus produtos, ela pode ser multada pela vigilância sanitária, mesmo que essa omissão também configure um ato ilícito no direito do consumidor.

Assertiva II: A autoridade sanitária somente pode executar determinado procedimento, se todos os aspectos previstos no caso concreto forem contemplados por atos normativos a eles referentes, não detendo discricionariedade para tomar alguma medida mais rígida, ainda que entenda que, in casu, exija.

A assertiva II está incorreta. A autoridade sanitária possui discricionariedade em suas ações e pode adotar medidas mais rígidas se julgar necessário para proteger a saúde pública. A discricionariedade é um poder conferido às autoridades para que, dentro da lei, possam escolher a melhor forma de agir, adaptando as normas às situações concretas.

Assertiva III: É possível ser cobrada taxa de fiscalização de vigilância sanitária, uma vez que esta tem, por fato gerador, o exercício do poder de polícia conferido à Anvisa para promover a proteção da saúde da população.

A assertiva III está correta. A cobrança de taxas de fiscalização é uma prática comum e legal, como previsto no artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, que permite a instituição de taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.

Conclusão: As alternativas corretas são I e III, justificando o gabarito como D.

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I;III Gab.: D

GAB D

a vigilância sanitária tem o poder de polícia que é tanto vinculado quanto discrionário, cada momento se atuará pautado em algum deles ou até os 2 ao mesmo tempo (ex: obrigação de inspecionar um local irregular e o valor da multa é discrionário, caso seja necessário aplicá-lo)

Gabarito: D

A opção II está incorreta pois são atributos do poder de policia administrativa o DAC:

Discricionariedade -> a adm publica exerce seu poder com a finalidade de atender as necessidades publicas, do bem coletivo.

Autoexecutoriedade -> não precisa de autorização judicial para adotar providências.

Coercibilidade -> o ato aplicado é independente da vontade ou aceitação do particular/infrator.

O correto seria:

A autoridade sanitária somente pode executar determinado procedimento, se todos os aspectos previstos no caso concreto forem contemplados por atos normativos a eles referentes, e caso seja necessário a aplicação de uma medida mais rígida, é suportada pelo principio da discricionariedade.