Com relação à Lei 9.099/1995, assinale a afirmação INCORRETA.

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Ano: 2017 Banca: TJ-MS Órgão: TJ-MS Prova: TJ-MS - 2017 - TJ-MS - Juiz Leigo |
Q1839586 Direito Processual Penal
Com relação à Lei 9.099/1995, assinale a afirmação INCORRETA.
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