Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao ...

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Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q1278098 Direito Administrativo

Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.
Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta não puder ser repetida sem prejuízo aos interesses da Administração, de forma plenamente justificada pelo gestor público, poderá ser dispensada eventual nova licitação, independentemente da manutenção das condições anteriores.

Certo

Errado

Gabarito comentado

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A análise da assertiva ora proposta pela Banca exige que seja aplicada a norma do art. 24, V, da Lei 8.666/93, abaixo transcrito:

"Art. 24. É dispensável a licitação:

(...)

V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;"

Como daí se depreende, o acionamento deste permissivo legal, que trata de licitação dispensável, pressupõe que sejam mantidas as condições anteriores, o que demonstra o desacerto da afirmativa da Banca, no ponto em que sustentou "independentemente da manutenção das condições anteriores".

Logo, equivocada a assertiva ora comentada.

Gabarito do professor: ERRADO

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Comentários

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Errada.

A condição de eventual nova licitação tem q ser nas mesmas condições q a licitação anterior.

sem licitação - > TEM QUE ESTAR TUDO EM ORDEM.

ERRADA..

-->LICITAÇÃO DESERTA- NENHUM INTERESSADO COMPARECEU.

SOMENTE SERÁ DISPENSÁVEL SE FOREM PREENCHIDOS OS SEGUINTES REQUISITOS,DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS;

1-NÃO FOR POSSÍVEL REPETIR A LICITAÇÃO SEM PREJUÍZO PARA ADMINISTRAÇÃO

2-SEJAM MANTIDAS AS MESMAS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NA LICITAÇÃO QUE DESERTOU.

FONTE;ESTRATÉGIA \O/

Art. 24. É dispensável a licitação:

V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

Conhecida como licitação deserta.

gabarito errado

GABARITO: ERRADO.

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