O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão do Poder Judic...

No enunciado apresentado, a questão aborda o tema do controle externo no Direito Constitucional, especificamente sobre o papel do Tribunal de Contas da União (TCU).

A alternativa correta é: E - errado.

O Tribunal de Contas da União (TCU) não faz parte do Poder Judiciário. Na verdade, ele está vinculado ao Poder Legislativo, conforme o artigo 71 da Constituição Federal de 1988. O TCU é responsável por auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo sobre a administração pública federal, especialmente no que se refere à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.

Explicando o tema central: O controle externo da execução orçamentária é uma atividade fiscalizadora exercida pelo Poder Legislativo, com o auxílio do TCU. Diferente do que o enunciado sugere, essa função não é desempenhada por um órgão do Poder Judiciário.

Fundamentação Legal: O artigo 71 da Constituição Federal estabelece que "o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União". Assim, qualquer afirmação que situe o TCU como parte do Poder Judiciário está equivocada.

Esse equívoco comum pode ser esclarecido ao se entender que o TCU tem a função de fiscalizar a administração pública, mas não de julgar questões judiciais, sendo essa última uma atribuição exclusiva do Poder Judiciário.

Por fim, lembre-se de revisar sempre as competências dos diferentes órgãos constitucionais para evitar confusões em questões de concursos.

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O Tribunal de Contas é órgão AUXILIAR DO PODER LEGISLATIVO, não integrando o Judiciário. Os atos praticados por ele são meramente administrativas.

A vinculação do Tribunal de Contas da União a um dos Poderes da República não é um tema pacífico no mundo jurídico. Há, na doutrina, posicionamentos diversos.

Alguns doutrinadores, juristas e professores de Direito Constitucional entendem que o art. 71 da atual Constituição Federal coloca o Tribunal de Contas como órgão integrante do Poder Legislativo, já que a atribuição de fiscalizar faz parte das atribuições típicas do Poder Legislativo.

Outros afirmam que o TCU não pertence a nenhum dos Poderes e entendem que ele é um órgão independente e autônomo, assim como o Ministério Público e que, ao auxiliar o Poder Legislativo, a ele não se subordina.

Não obstante as várias interpretações constitucionais, o entendimento majoritário é no sentido de ser o TCU um órgão de extração constitucional, independente e autônomo, que auxilia o Congresso Nacional no exercício do controle externo.

Apenas para complementar a resposta, a relação dos órgãos integrantes do Poder Judiciário ressai do art. 92 da CF:

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

I - o Supremo Tribunal Federal;

I-A o Conselho Nacional de Justiça;

II - o Superior Tribunal de Justiça;

III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI - os Tribunais e Juízes Militares;

VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

 

O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do poder legislativo que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Atente que a responsabilidade das atribuições destacadas é do Congresso Nacional. O TCU participa auxiliando.
Fonte: CF / 1988, art. 70 e parágrafo único, e art. 71.
Bons estudos!

Posso fazer a seguinte conclusão?

Existem dois erros na questão:

Primeiro: O TCU não é órgão integrante do poder judiciário;

Segundo: O controle externo não é exercido pelo TCU, mas pelo Congresso Nacional. O TCU faz mero parecer