Em matéria tributária, a Constituição Federal autoriza os Mu...

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Q546161

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546161 Direito Constitucional

Em matéria tributária, a Constituição Federal autoriza os Municípios:

a exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

a instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

a cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver aumentado.

a cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu.

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