Assinale a alternativa correta:

Gabarito letra D.

a) Art. 97.  Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

b) Art. 10. § 2o  O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial. 

c) Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

d) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: V - frustrar a licitude de concurso público;

Bizú: Na Lei Federal n. 8.666/1993, no caso da penas elas se limitam apenas em detenção, não ha que se falar em Reclusão.

 a)  De acordo com o disposto na Lei Federal n. 8.666/1993, constitui crime admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo, sujeitando o infrator à pena de 3 (três) a 6 (seis) anos de reclusão e multa.

Só ai já era possível identificar que a questão estava errada, sem precisar aferir o quantitativo da pena.

Não confunda!

- frustrar a licitude de concurso público -> Atenta contra os Princípios da Administração Pública

- frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente -> Improbidade Administrativa que causa prejuízo ao erário

leis que devem ser DECORADAS para o proximo MPU

Gabarito : D.

Sobre a alternativa C: incorreta, pois a literalidade da Lei 9.784/99, em seu art. 4º, II, dispõe que é dever do administrado proceder com lealdade, urbanidade e boa fé.

Bons estudos!