O Decreto nº 3.298/1999, que dispõe sobre a Política Naciona...

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Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFR Prova: CS-UFG - 2023 - UFR - Pegagogo |

Q2327154 Pedagogia

O Decreto nº 3.298/1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, com vistas à garantia do direito à educação, determina que órgãos e responsáveis pela educação

efetuem a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas com deficiência capazes de se integrar na rede regular de ensino.

realizem triagem dos educandos com deficiência, tendo em vista que o poder público possa definir aqueles que são capazes de se integrar na rede regular de ensino.

constituam conselhos de registro, avaliação e acompanhamento dos educandos com deficiência, identificando, entre estes, os aptos ao ingresso na rede regular da Educação Básica.

promova a matrícula dos educandos com deficiência capazes de se integrar à rede regular de ensino, sendo essa matrícula facultativa ao aluno ou a seus responsáveis.

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