Assinale alternativa correta de acordo com a Lei de Introdu...

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Q414504

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414504 Direito Civil

Assinale alternativa correta de acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro

A lei revogada tem seus efeitos restaurados quando a lei revogadora perder a vigência.

A obrigatoriedade da lei brasileira, nos estados estrangeiros, inicia três anos depois de oficialmente publicada.

A lei começa a vigorar em todo o país, impreterivelmente, dentro de quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Não se consideram lei as correções a texto de lei já em vigor.

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue

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