No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regi...

☆ Gabarito Errado

Há uma divergência entre os autores,e até mesmo as bancas,que consideram coisas diferentes(força maior x caso fortuito).

Resumindo:

• Força maior : exclui a responsabilidade.

• Caso Fortuito : há divergências. (Mazza e Di Pietro consideram que não exclui)

☆ a teoria do risco administrativo reconhece excludentes da responsabilidade estatal. Excludentes são circunstâncias que, ocorrendo, afastam o dever de indenizar. São três:

• Força maior

• Culpa exclusiva da vítima

• Culpa de terceiros.

força maior: é um acontecimento involuntário, imprevisível e incontrolável que rompe o

nexo de causalidade entre a ação estatal e o prejuízo sofrido pelo particular.

Exemplo: erupção de vulcão que destrói vila de casas.

Já no caso fortuito, o dano é decorrente de ato humano ou de falha da Administração. Exemplo: rompimento de adutora. O caso fortuito não exclui a responsabilidade estatal;

A prova de Analista Previdenciário elaborada pelo Cespe considerou CORRETA a assertiva: “Em caso de fato danoso a particular por força maior e culpa da vítima, pode haver exclusão da responsabilidade do Estado; todavia, o mesmo não ocorre na hipótese de caso fortuito”.

Admitindo o caso fortuito como excludente, a prova de Procurador do IPSMI elaborada pela Vunesp em 2016 considerou CORRETA a afirmação: “São causas excludentes do nexo de causalidade o fato exclusivo da vítima, o fato de terceiro e o caso fortuito e força maior”.

Fonte: Manual de Direito Administrativo,2019,p476,Alexandre Mazza.

☆ Já Carvalho Filho considera igualmente excludentes da responsabilidade Caso fortuito e Força maior:

São fatos imprevisíveis aqueles eventos que constituem o que a doutrina tem denominado de força maior e de caso fortuito. Não distinguiremos, porém, essas categorias, visto que há grande divergência doutrinária na caracterização de cada um dos eventos. Alguns autores entendem que a força maior é o acontecimento originário da vontade do homem, como é o caso da greve, por exemplo, sendo o caso fortuito o evento produzido pela natureza, como os terremotos, as tempestades, os raios e trovões.

Outros dão caracterização exatamente contrária, considerando força maior os eventos naturais e caso fortuito os de alguma forma imputáveis ao homem.

Há,ainda, quem considere caso fortuito um acidente que não exime a responsabilidade do Estado.Pensamos que o melhor é agrupar a força maior e o caso fortuito como fatos imprevisíveis, também chamados de acaso, porque são idênticos os seus efeitos.

Fonte: Manual de Direito Administrativo, 2019,Carvalho Filho.

CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE:

         I.           Força maior;

       II.           Culpa Exclusiva da vítima; e

      III.           Culpa de terceiros.

CAUSA ATENUANTE DA RESPONSABILIDADE:

        I.           Culpa concorrente da vítima.

ATENÇÃO - CASO FORTUITO: o caso fortuito ocorre nos casos em que o dano seja decorrente de ato humano ou de falha da Administração e NÃO CONSTITUI CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO.

A ocorrência de força maior, diferentemente do caso fortuito, não acarreta a exclusão da responsabilidade civil do Estado.

Estaria correto se:

A ocorrência de força maior, diferentemente do caso fortuito, acarreta a exclusão da responsabilidade civil do Estado.

Cuidado!

Você tem que encarar esse tipo de questão de duas formas:

1º - se na questão vier caso fortuito ou força maior como sinônimos, será correto dizer que são excludentes;

2º - se vier diferenciando caso fortuito e força maior, ou de qualquer forma, isolando cada termo, você irá dizer que caso fortuito não é excludente e que força maior seria excludente. Ex: caso fortuito -> quebrar freio de uma viatura e atropelar um civil, força maior -> uma enchente avassaladora.

Cuidado com a dupla negativa...