No que se refere à Lei n. 9.394/1996, analise os itens a se...

Alternativa correta: E - Todos os itens são verdadeiros.

A questão faz referência a dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n.º 9.394/1996, que estabelece as normas e diretrizes para a educação brasileira. Vamos abordar cada um dos itens para compreender o motivo pelo qual a alternativa E é a correta:

I – O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas algumas condições.

Este item está correto. A LDB estabelece que o ensino pode ser oferecido por iniciativas privadas, desde que cumpram normas gerais da educação nacional e se submetam à autorização e avaliação de qualidade pelo poder público. A iniciativa privada desempenha um papel complementar ao ensino público e está sujeita à regulamentação e supervisão do Estado.

II – É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.

Este item também está correto. Segundo a LDB, a educação básica, que inclui a educação infantil, é obrigatória para crianças a partir dos 4 anos de idade, e é dever dos pais ou responsáveis assegurar a matrícula. A partir da Emenda Constitucional nº 59/2009, tornou-se obrigatório o atendimento educacional às crianças nessa faixa etária.

III – Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.

O terceiro item também está correto. A LDB prevê que a falta de oferta do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular pode caracterizar um crime de responsabilidade da autoridade competente. Isso evidencia a seriedade da garantia de acesso à educação como um direito fundamental.

Com essas análises, podemos concluir que a alternativa E está correta, pois todos os itens apresentados estão em conformidade com as disposições legais da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

item 1 - Art. 7º O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino;

II - autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público;

III - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.

item 2 - Art. 6o É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.       (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

item 3 - Art. 5o O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. 

§ 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.

A questão exige conhecimento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, LDB, 9394/1996. Assinalemos as assertivas corretas. Vejamos:

I - Correta.

De acordo com o artigo 7º da LDB: "Art. 7º O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino;

II - autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público;

III - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no artigo 213 da Constituição Federal."

II - Correta.

De acordo com o artigo 6 da LDB: "Art. 6º É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade." 

III - Correta.

De acordo com o artigo 5º,§ 4º, da LDB: "Art. 5º Art. 5º O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. (...) § 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade. (...)"

Portanto, todas as assertivas estão corretas.

Referência bibliográfica: BRASIL. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, LDB. 9394/1996. São Paulo: Saraiva, 1996.

GABARITO DO MONITOR: E