De acordo com a Lei nº 6766/79, somente será admitido o parc...

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Q382373

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2013 - PC-RJ - Perito Criminal - Engenharia Elétrica - Eletrônica |

Q382373 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 6766/79, somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor, ou aprovadas por lei municipal. Em parágrafo único é definido que não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a:

25% (vinte e cinco por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

10% (dez por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

20% (vinte por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

15% (quinze por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

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