Com base nas previsões da Lei n° 12.527/2011 que trata do a...

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Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Agente de Combate á Endemias |

Q1154324 Legislação Federal

Com base nas previsões da Lei n° 12.527/2011 que trata do acesso à informação, assinale a alternativa correta.

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no artigo 1º da lei de acesso à informação, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

São permitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Para o acesso a informações de interesse público, é possível que as exigências de identificação do requerente inviabilizem a solicitação.

Em qualquer hipótese, é vedado ao órgão ou entidade oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação da qual necessitar.

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Com base nas previsões da Lei n° 12.527/2011 que trata do a...

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