Tendo-se por base a disciplina legal acerca das penalidades ...

A suspensão será remunerada e poderá ser aplicada em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de destituição, não podendo, nesses casos, ser por período inferior a 30 (trinta) nem superior a 90 (noventa) dias.

A penalidade disciplinar de destituição da função de conselheiro tutelar será aplicada pelo Presidente do COMDICA.

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o término do mandato.

A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição.