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Q1278122
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Recursos Administrativos no Processo Administrativo ,
Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q1278122 Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.

No processo administrativo federal, a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.
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Primeiramente, vamos conceituar delegação na Administração Pública.

Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, a delegação de competência é o processo pelo qual um órgão ou um agente público transfere a outros órgãos ou agentes públicos a execução de parte de suas funções.
 
Após essa conceituação, temos mais elementos para analisar a assertiva. Segundo a Lei 9.784/99 (Lei de processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), art. 13, não pode ser delegada a decisão de recursos administrativos:
"Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: [...] II - a decisão de recursos administrativos".

Logo, a assertiva está correta. Realmente, no processo administrativo federal, a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.


GABARITO DO PROFESSOR: CERTO.

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Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

......

II - a decisão de recursos administrativos;

Não pode delegar a CE NO RA

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

 I - a edição de atos de caráter NOrmativo;

II - a decisão de Recursos Administrativos;

III - Competência Exclusiva

Não se pode revogar a Cenoura

GABARITO: CERTO

DA COMPETÊNCIA

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

 I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

Gabarito:"Certo"

CE-NO-RA -

Competência exclusiva

atos normativos

Recursos administrativos

Lei 9.784/99, art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

 I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

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