No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regi...

Algumas obras e serviços afetam muito a população do local da operação. Por isso, sua voz deve ser ouvida. Trata-se de um dos principais instrumentos da aplicação do princípio da transparência e da participação social. Por isso, a Lei 9.784/99, em seu art. 32, expressamente apresenta a possibilidade de realização de audiência pública caso seja necessária:

"Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo".

Logo, a assertiva está incorreta. É permitida à autoridade, mesmo que gere adiamento no cronograma da obra ou serviço, realizar audiência pública para debater sobre matérias do processo administrativo.

GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO

Gab. ERRADO

A questão trata da Lei 9.784/1992:

Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

GABA ERRADO

apenas para fixar!

RELEVÂNCIAAAA = AUDIÊNCIAAAAA

INTERESSSSSSE GERAL = CONSSSSSSULTA PÚBLICA

não tem como errar agora, mesma quantidade de letra nos dois...rs

PERTENCELEMOS!

GABARITO: ERRADO

DA INSTRUÇÃO

 Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

interesse público - consulta pública

relevância da questao - audiência publica

mnemônico:

CPI no AR

Consulta Pública => Interesse Geral

Audiência Pública => Relevância da Questão