De acordo com a Lei Municipal nº 386/2003 – Regime Jurídico...
I. Ser brasileiro.
II. Ter idade mínima de 16 anos.
III. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
Está CORRETO o que se afirma:
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Art. 7º São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:
I - ser brasileiro;
II - ter idade mínima de 18 anos;
III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
IV - gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico;
V - ter atendido as condições prescritas em lei para o cargo.
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